1. Aceitação dos termos
Ao criar uma conta ou usar o Contim, você concorda com estes Termos de Uso e com a nossa Política de Privacidade. Se não concordar com alguma condição, não utilize a plataforma.
Se você usa o Contim em nome de uma empresa, declara ter poderes para aceitar estes termos em nome dela.
2. O que é o Contim
O Contim é uma plataforma online de organização financeira para MEIs, profissionais autônomos e pequenas empresas. Com ela, você pode:
- registrar receitas e despesas, contas a pagar e a receber e lançamentos recorrentes;
- cadastrar empresas, parceiros (clientes e fornecedores) e categorias;
- anexar notas fiscais e comprovantes às transações;
- enviar cobranças e lembretes por e-mail aos seus clientes;
- consultar relatórios, como o DRE e a visão de caixa.
O Contim é uma ferramenta de organização, não um serviço de contabilidade. As informações e relatórios exibidos dependem dos dados que você registra e não substituem a orientação de um contador. A responsabilidade por obrigações fiscais, tributárias e contábeis continua sendo sua.
3. Sua conta
Para usar o Contim, você precisa criar uma conta com e-mail e senha ou entrar com sua conta Google. Você se compromete a:
- informar dados verdadeiros e mantê-los atualizados;
- manter sua senha em sigilo e não compartilhar o acesso;
- avisar-nos imediatamente se suspeitar de uso não autorizado da sua conta.
Você é responsável pelas atividades realizadas na sua conta. O uso do Contim é permitido apenas para maiores de 18 anos.
4. Período gratuito, plano e pagamento
Novas contas têm 30 dias de uso gratuito, sem necessidade de cartão de crédito. Ao final do período, para continuar usando a plataforma, é necessário contratar o plano vigente, atualmente de R$ 49 por mês, sem fidelidade.
- A cobrança é mensal e antecipada. O plano se renova automaticamente até que você o cancele.
- Podemos reajustar o preço. Avisaremos com pelo menos 30 dias de antecedência, e o novo valor vale a partir do ciclo seguinte ao aviso.
- Se o pagamento não for confirmado, o acesso pode ser limitado até a regularização. Seus dados não são apagados por isso.
5. Uso adequado
Ao usar o Contim, você concorda em não:
- usar a plataforma para atividades ilegais, fraudulentas ou para lavagem de dinheiro;
- enviar cobranças ou e-mails não solicitados (spam) ou a pessoas com quem não tem relação comercial;
- cadastrar dados de terceiros sem base legal para isso;
- tentar acessar contas, dados ou áreas do sistema que não sejam suas;
- copiar, fazer engenharia reversa, sobrecarregar ou interferir no funcionamento da plataforma;
- enviar arquivos com vírus, malware ou conteúdo ilícito.
Se identificarmos violações, podemos suspender ou encerrar a conta, com aviso sempre que possível.
6. Seus dados e conteúdo
Os dados financeiros, cadastros e arquivos que você registra no Contim são seus. Você nos autoriza a armazená-los e processá-los apenas para prestar o serviço, como descrito na Política de Privacidade.
Quando você cadastra dados de clientes, fornecedores ou outras pessoas, você é o controlador desses dados e é responsável por ter base legal para tratá-los, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD). O Contim atua como operador, tratando esses dados conforme suas instruções.
A marca, o design e o software do Contim pertencem aos seus titulares. Estes termos não transferem a você nenhum direito sobre eles, além do uso da plataforma.
7. Responsabilidades
Trabalhamos para manter o Contim seguro, estável e correto, mas a plataforma é fornecida no estado em que se encontra. Na extensão permitida pela lei, não nos responsabilizamos por:
- decisões financeiras, fiscais ou de negócio tomadas com base nas informações da plataforma;
- erros causados por dados incorretos ou incompletos informados por você;
- informações de serviços de terceiros, como consultas públicas de CNPJ;
- indisponibilidades causadas por fatores fora do nosso controle, como falhas de provedores de internet ou de infraestrutura.
Quando houver responsabilidade nossa, ela fica limitada ao valor pago por você nos 12 meses anteriores ao fato. Nada nestes termos afasta direitos garantidos pelo Código de Defesa do Consumidor, quando aplicável.
8. Disponibilidade e mudanças
O Contim está em evolução constante. Podemos adicionar, alterar ou remover funcionalidades. Mudanças relevantes que afetem o seu uso serão comunicadas com antecedência razoável.
Também podemos atualizar estes termos. Quando a mudança for relevante, avisaremos por e-mail ou dentro da plataforma. Continuar usando o Contim depois da data de vigência significa que você aceita a nova versão.
9. Cancelamento e encerramento
Você pode cancelar o plano a qualquer momento, sem multa. O acesso continua até o fim do período já pago, e não há reembolso proporcional de meses já iniciados.
Após o encerramento da conta, você pode pedir a exportação ou a exclusão dos seus dados. Alguns registros podem ser mantidos pelo prazo exigido por lei, como explicado na Política de Privacidade.
10. Disposições gerais
Estes termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do usuário consumidor para resolver eventuais conflitos. Nos demais casos, vale o foro da sede do Contim.
Se alguma cláusula for considerada inválida, as demais continuam valendo. Dúvidas sobre estes termos podem ser enviadas para contato@contim.app.br.